Comércio Exterior – China – Aplicação de direito antidumping – Glifosato (n-fosfonometil glicina) exclusivo para fabricação de herbicida – Alteração

A Resolução Camex nº 41/2010 alterou a forma de aplicação do direito antidumping definitivo de ad valorem para direito específico, aplicado às importações originadas da China relativas a glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, classificados nos códigos NCM 2931.00.32, 2931.00.39, 3808.93.24, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida.
O Direito Antidumping Específico – DAE foi fixado em US$ 3,60 por kg – Preço CIF por kg de cada operação de importação.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 09 de junho de 2010, e terá vigência até 3 de fevereiro de 2014.

Para maiores informações consulte:
Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 41 de 08.06.2010

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Receita Federal – Arquivos digitais – Especificações técnicas – Alterações

Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 de 2010, publicado no DOU de 9 de junho de 2010, foram alteradas as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos no ADE COFIS nº 15 de 2001.
Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB nº 86/2001.
Também houve a revogação do ADE COFIS nº 55, de 2009, que havia alterado anteriormente as especificações técnicas contidas no ADE COFIS nº 15 de 2001.
O ADE COFIS nº 25 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 9 de junho de 2010.

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