Por meio do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25 de 2010, publicado no DOU de 9 de junho de 2010, foram alteradas as especificações técnicas (leiaute) dos sistemas e arquivos magnéticos previstos no ADE COFIS nº 15 de 2001.
Os arquivos magnéticos devem ser mantidos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar suas atividades ou escriturar livros, e devem ser apresentados, quando forem intimados por Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF), conforme as disposições da IN RFB nº 86/2001.
Também houve a revogação do ADE COFIS nº 55, de 2009, que havia alterado anteriormente as especificações técnicas contidas no ADE COFIS nº 15 de 2001.
O ADE COFIS nº 25 de 2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 9 de junho de 2010.
Receita Federal – Arquivos digitais – Especificações técnicas – Alterações
10/06/2010 por AskMarcio.com
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